Esta tradução é fornecida apenas para fins informativos.
Os Termos e Condições juridicamente vinculativos estão disponíveis em alemão em https://hannsfinke.com/de/agb e em inglês em https://hannsfinke.com/en/terms.

Termos de Uso

Índice

• Escopo de Aplicação
• Celebração do Contrato
• Direito de Arrependimento
• Preços e Condições de Pagamento
• Condições de Entrega e Envio
• Concessão de Direitos de Uso para Conteúdos Digitais
• Reserva de Propriedade
• Responsabilidade por Defeitos (Garantia)
• Responsabilidade Civil
• Legislação Aplicável
• Código de Conduta
• Resolução Alternativa de Litígios

1) Escopo de Aplicação

1.1 Estes Termos e Condições Gerais (doravante "TCG") de Hanns-Stefan Finke, operando sob o nome comercial "Hanns Finke Acompanhante de Desmame Tabágico" (doravante "Vendedor"), aplicam-se a todos os contratos celebrados entre o Vendedor e consumidores ou empresas (doravante "Cliente") para a venda de produtos exibidos na loja online do Vendedor. Qualquer inclusão de condições próprias do Cliente é rejeitada, a menos que expressamente acordado de outra forma.

1.2 Estes TCG também se aplicam a contratos para o fornecimento de conteúdos digitais, salvo disposição em contrário. "Conteúdos digitais", conforme estes TCG, são dados criados e fornecidos em formato digital.

1.3 "Consumidor", conforme estes TCG, refere-se a qualquer pessoa física que realiza um contrato para fins que não sejam predominantemente comerciais ou profissionais independentes.

1.4 "Empresa", conforme estes TCG, refere-se a uma pessoa física, jurídica ou sociedade legalmente reconhecida que, ao celebrar um contrato, atua no exercício de sua atividade comercial ou profissional independente.

2) Celebração do Contrato

2.1 As descrições dos produtos na loja online do Vendedor não constituem ofertas juridicamente vinculativas do Vendedor, mas servem como base para uma oferta vinculativa por parte do Cliente.

2.2 O Cliente pode enviar sua oferta através do formulário de pedido online integrado na loja do Vendedor. Ao selecionar os produtos desejados e concluir o processo de pedido eletrônico, o Cliente apresenta uma oferta vinculativa ao clicar no botão de conclusão do pedido.

2.3 O Vendedor pode aceitar a oferta do Cliente dentro de cinco dias:

• Enviando uma confirmação de pedido por escrito ou por e-mail. A recepção da confirmação pelo Cliente é determinante;
• Enviando a mercadoria solicitada. A recepção da mercadoria pelo Cliente é determinante;
• Solicitando o pagamento ao Cliente após a realização do pedido.

Se várias das opções acima ocorrerem, o contrato será considerado celebrado quando a primeira delas ocorrer. Caso o Vendedor não aceite a oferta do Cliente dentro do prazo mencionado, considera-se que o Cliente não está mais vinculado à sua proposta.

2.4 Se o Cliente selecionar um método de pagamento via PayPal, a transação será realizada pelo serviço PayPal (Europe) S.à r.l. et Cie, S.C.A., conforme os termos disponíveis em https://www.paypal.com/br/webapps/mpp/ua/useragreement-full. Se o Cliente pagar por um método de pagamento oferecido pelo PayPal sem possuir uma conta, aplicam-se os termos disponíveis em https://www.paypal.com/br/webapps/mpp/ua/privacywax-full. O Vendedor aceita a oferta do Cliente no momento em que o Cliente conclui o pagamento via PayPal.

2.5 O contrato será armazenado pelo Vendedor após a celebração e enviado ao Cliente em formato de texto (e-mail, fax ou carta) após a realização do pedido. O Cliente não terá acesso adicional ao contrato.

2.6 Antes de finalizar o pedido, o Cliente pode revisar e corrigir os dados inseridos. A função de ampliação do navegador pode ajudar na identificação de erros de digitação.

2.7 O idioma disponível para a celebração do contrato é português do Brasil.

2.8 O processamento do pedido e a comunicação geralmente ocorrem por e-mail. O Cliente deve garantir que o endereço de e-mail fornecido está correto e que as mensagens do Vendedor não sejam bloqueadas por filtros de SPAM.

3) Direito de Arrependimento

3.1 Consumidores possuem o direito legal de arrependimento.

3.2 Mais detalhes sobre o direito de arrependimento estão disponíveis na Política de Cancelamento do Vendedor.

4) Preços e Condições de Pagamento

4.1 Os preços indicados na loja online incluem impostos aplicáveis. Custos adicionais de entrega ou envio serão informados separadamente na descrição do produto.

4.2 As opções de pagamento disponíveis serão informadas na loja online do Vendedor.

5) Condições de Entrega e Envio

5.1 A entrega ocorre para os endereços especificados dentro da área de entrega do Vendedor.

5.2 Se a entrega falhar por culpa do Cliente, ele será responsável pelos custos adicionais incorridos.

5.3 Se o Cliente for um empresário, o risco de perda acidental ou deterioração da mercadoria passa para ele no momento da entrega ao transportador.

5.4 O Vendedor se reserva o direito de cancelar o contrato caso a mercadoria não esteja disponível devido a falhas no fornecimento por parte de terceiros.

5.5 O Cliente não pode retirar pessoalmente a mercadoria.

5.6 Conteúdos digitais são disponibilizados via:

• Acesso direto no site do Vendedor
• Download
• E-mail

6) Concessão de Direitos de Uso para Conteúdos Digitais

6.1 O Vendedor concede ao Cliente um direito não exclusivo, ilimitado geográfica e temporalmente, para uso privado dos conteúdos digitais adquiridos.

6.2 O Cliente não pode compartilhar ou revender os conteúdos sem permissão do Vendedor.

6.3 O direito de uso torna-se válido após o pagamento total do valor devido.

7) Reserva de Propriedade

O Vendedor mantém a propriedade da mercadoria até o pagamento integral.

8) Responsabilidade por Defeitos (Garantia)

A responsabilidade segue as normas legais aplicáveis.

9) Responsabilidade Civil

O Vendedor será responsável sem limitações por:

• Dolo ou negligência grave
• Danos à vida, integridade física ou saúde
• Violações de garantias expressamente concedidas

Para violações leves, a responsabilidade é limitada a danos previsíveis.

10) Legislação Aplicável

Aplica-se a legislação da República Federal da Alemanha e as normas da União Europeia.

11) Código de Conduta

O Vendedor segue os padrões do programa "Google Avaliações de Clientes". Mais informações podem ser encontradas em Google Reviews.

12) Resolução Alternativa de Litígios

12.1 A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de resolução de litígios online:
https://ec.europa.eu/consumers/odr

12.2 O Vendedor não é obrigado nem está disposto a participar de um procedimento de resolução de litígios perante um órgão de mediação do consumidor.